Contactos

CCMA COUNTER E MARJO ASSOCIADOS

  • Pessoa de contato: JOÃO BATISTA A MOURA BATISTA
  • Telefone: +55 (14) 3301-90-07
  • +55 (14) 3301-90-17, Fax
  • Skype: CCMA.counter
  • Endereço postal: RUA DE PAES LEME 47 4 ANDAR SALA 42 CENTRO, MARÍLIA, São Paulo, 17500150, Brasil

Renovações do site

CCMA COUNTER E MARJO ASSOCIADOS

A melhor escolha, CCMA uma História de 15 anos…

CCMA – COUNTER & MARJO ASSOCIADOS

Nasce no ano de 2001, Com pouco mais de quatorze anos, ainda muito jovem portanto, conseguiu conquistar patamares de excelência em todos os quesitos que determinam a qualidade dos serviços prestados e oferecidos e o grau de satisfação de seus clientes e parceiros. Essas conquistas, não por acaso, mas, principalmente, pela apurada percepção das oportunidades, estão intimamente ligados à capacidade empreendedora do seu genitor J.B.A.M. que, a exemplo dos grandes empreendedores, sempre esteve à frente do seu tempo. É o que conta a história de seu fundador.

Nosso Trabalho


Temos em nossa carteira de trabalho mais de 70 imóveis arrematados e consolidados, ao longo de 15 anos de trabalho, ladeado de intensa seriedade
e transparência.

Trabalhamos com recursos financeiros próprios e de terceiros. Ao longo desses anos de atuação estamos convictos que, a maior garantia de um investimento em imóvel é sem dúvida nenhuma o próprio imóvel, o mercado aponta que o mesmo se mantém e se paga à médio prazo.
Conheça tudo sobre Precatórios

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento,que tem o nome de precatório. O TJ, exige que a Fazenda Pública, faça a inclusão no orçamento, do dinheiro necessário, para esse pagamento. Precatório é, portanto, a requisição de pagamento ou prestação pecuniária objeto da execução contra a Fazenda Pública. A requerimento do autor, o juiz envia o pedido (ofício) ao presidente do Tribunal de Justiça para que este, após ouvir o Ministério Público e obter parecer favorável, requisite a verba junto à autoridade administrativa. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subseqüente. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação. É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem). Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo Alvará de Levantamento, permitindo o saque dos valores pelos respectivos beneficiários. Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.

O pagamento dos Precatórios sempre segue a ordem cronológica ou há mais de uma lista?
Existem duas listas. A primeira, segue a ordem cronológica de acordo com o número da EP (Execução de Precatório). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônica ou perene, (especificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04) têm prioridade. Por isso, primeiro são pagas as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo – primeiros os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano. Já a segunda lista tem como critério a ordem crescente de valor do precatório. Ou seja, do menor para o maior, salvo nos casos em que o Poder Público opte por leilões ou acordos firmados pela Câmara de Conciliação criada por Lei.
O que significa precatório?

São decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público. Os precatórios representam verdadeiros títulos judiciais emitidos para o pagamento pelo Poder Público ao particular vitorioso na demanda judicial. Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados (liquidados) e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte.

Essa obrigação foi descumprida por anos, o que obrigou o legislador a prever mais uma moratória para a solução da pendência, ou seja, para a liquidação da dívida judicial representada pelo estoque de precatórios.

Atualmente o TJSP recebe depósitos das Fazendas Públicas devedoras e após estruturar as listas de credores, deve promover os

Vitrina